Termos de Uso da Plataforma Rottu

O presente Termo de Uso ("Termo") estabelece as condições aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma Rottu ("Plataforma"), disponibilizada por 66.174.313 HUGO LOURENCO DACACH ("ROTTU") CNPJ 66.174.313/0001-74

Ao realizar seu cadastro, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo e com a Política de Privacidade, obrigando-se ao seu integral cumprimento.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A Plataforma consiste em solução tecnológica destinada ao apoio à análise regulatória de rotulagem de alimentos, mediante processamento das informações inseridas pelo usuário e emissão de relatórios, alertas, recomendações e apontamentos técnicos baseados na legislação aplicável e nas regras implementadas pela ROTTU.

1.2. A Plataforma possui natureza exclusivamente instrumental e consultiva, destinando-se a auxiliar o usuário em suas atividades, não constituindo parecer técnico, jurídico, regulatório, certificação ou qualquer forma de aprovação oficial perante órgãos públicos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CADASTRO E DO ACESSO

2.1. O usuário declara que todas as informações fornecidas durante seu cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. O usuário é exclusivamente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por toda utilização realizada em sua conta.

2.3. A ROTTU poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário caso verifique utilização em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO

3.1. Todas as análises realizadas pela Plataforma serão produzidas exclusivamente com base nas informações, documentos, imagens, arquivos e demais conteúdos inseridos pelo usuário.

3.2. O usuário declara possuir legitimidade para utilizar e compartilhar os dados submetidos à Plataforma, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade, integridade, atualização e exatidão.

3.3. A ROTTU não realiza validação independente das informações fornecidas pelo usuário, presumindo sua veracidade para fins de processamento.

3.4. A ROTTU não responderá por erros, inconsistências, omissões ou conclusões decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inexatas inseridas pelo usuário.

CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA DA PLATAFORMA

4.1. A Plataforma constitui ferramenta de apoio à interpretação e organização de requisitos regulatórios, não substituindo a atuação do Responsável Técnico, consultores especializados, advogados, laboratórios ou qualquer outro profissional legalmente habilitado.

4.2. A utilização da Plataforma não implica transferência de responsabilidade técnica, regulatória, administrativa ou legal à ROTTU.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE PELAS DECISÕES

5.1. A responsabilidade pela análise final, validação, aprovação, revisão, protocolo, fabricação, comercialização ou qualquer decisão relacionada aos produtos analisados permanece sendo exclusiva do usuário e, quando exigido pela legislação aplicável, do respectivo Responsável Técnico.

5.2. Os relatórios emitidos pela Plataforma constituem instrumento de apoio à tomada de decisão e não dispensam a análise crítica do usuário ou do profissional legalmente habilitado.

5.3. O usuário reconhece que a utilização da Plataforma constitui ferramenta de apoio à tomada de decisão, permanecendo sob sua exclusiva responsabilidade e, quando aplicável, do Responsável Técnico, a validação das análises emitidas e a adoção das providências necessárias ao atendimento da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A ROTTU envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma operacional e sua base regulatória atualizada.

6.2. O usuário reconhece que a interpretação da legislação pode variar conforme alterações normativas, entendimentos administrativos ou decisões dos órgãos competentes.

6.3. Em nenhuma hipótese a ROTTU será responsável por:

I – autuações administrativas;

II – indeferimentos de registros ou processos;

III – recolhimento de produtos;

IV – sanções impostas por autoridades competentes;

V – perdas financeiras, lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais;

VI – decisões tomadas exclusivamente com base nas informações disponibilizadas pela Plataforma.

6.4. A responsabilidade da ROTTU restringe-se à disponibilização da Plataforma nos termos contratados, observados os limites permitidos pela legislação brasileira.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS RESULTADOS GERADOS

7.1. Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, código-fonte, banco de dados, metodologia, modelos de análise, motor regulatório, layout, identidade visual, relatórios, marcas, conteúdos e demais ativos intelectuais pertencem exclusivamente à ROTTU.

7.2. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, descompilação, comercialização ou qualquer forma de exploração não autorizada da Plataforma.

7.3. Os relatórios, análises, critérios de avaliação, metodologia, lógica decisória, estrutura do motor regulatório, fluxos, modelos computacionais e demais elementos que compõem o funcionamento da Plataforma constituem propriedade intelectual exclusiva da ROTTU.

7.4. É vedado ao usuário copiar, reproduzir, extrair, utilizar para treinamento de modelos de inteligência artificial, realizar engenharia reversa, desenvolver solução concorrente ou empregar, direta ou indiretamente, a lógica de funcionamento da Plataforma para finalidade diversa daquela expressamente autorizada pela ROTTU.

7.5. O usuário poderá utilizar os relatórios gerados exclusivamente para fins internos relacionados à análise dos produtos de sua responsabilidade, sendo vedada sua exploração comercial autônoma ou sua utilização como base para o desenvolvimento de serviços concorrentes.

7.6. Sugestões, críticas, ideias, feedbacks ou propostas de melhoria eventualmente encaminhadas pelo usuário poderão ser utilizadas livremente pela ROTTU para evolução da Plataforma, sem que disso decorra qualquer obrigação de remuneração ou reconhecimento.

CLÁUSULA OITAVA – DO USO ADEQUADO

8.1. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam comprometer sua segurança, funcionamento ou integridade.

8.2. É vedada a utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

CLÁUSULA NONA – DA DISPONIBILIDADE

9.1. A Plataforma poderá ser temporariamente interrompida para manutenção preventiva, corretiva, evolutiva ou por motivos técnicos alheios ao controle da ROTTU.

9.2. A ROTTU não garante disponibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES

10.1. A ROTTU poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação de nova versão na Plataforma.

10.2. A continuidade da utilização da Plataforma após a publicação das alterações implicará sua aceitação integral.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

11.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DAS LIMITAÇÕES TECNOLÓGICAS

12.1. A Plataforma poderá utilizar modelos de inteligência artificial, algoritmos, automações e outros recursos computacionais para processar as informações fornecidas pelo usuário e gerar análises, apontamentos, recomendações e relatórios.

12.2. O usuário declara estar ciente de que sistemas de inteligência artificial possuem limitações técnicas inerentes, podendo apresentar interpretações divergentes, omissões, inconsistências ou resultados imprecisos, especialmente quando decorrentes da qualidade, completude ou atualização das informações fornecidas ou de alterações na legislação aplicável.

12.3. As informações, recomendações e relatórios emitidos pela Plataforma possuem caráter exclusivamente auxiliar e não constituem parecer técnico, parecer jurídico, certificação, homologação ou garantia de conformidade regulatória.

12.4. O usuário compromete-se a analisar criticamente os resultados disponibilizados pela Plataforma e, quando aplicável, submetê-los à validação do Responsável Técnico ou de outro profissional legalmente habilitado antes da adoção de qualquer decisão regulatória, comercial ou operacional.

12.5. A utilização da Plataforma não substitui a análise técnica humana nem afasta as obrigações legais atribuídas ao fabricante, importador, distribuidor, Responsável Técnico ou qualquer outro agente da cadeia produtiva.

12.6. A ROTTU não garante que as análises produzidas pela Plataforma estejam livres de inconsistências, tampouco assegura a aprovação de produtos perante órgãos reguladores, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário a utilização das informações disponibilizadas e a decisão final acerca de sua aplicação.

12.7. A ROTTU poderá promover atualizações, melhorias, ajustes metodológicos, alterações em seus algoritmos e evolução dos modelos de inteligência artificial utilizados pela Plataforma, independentemente de aviso prévio, visando o aprimoramento contínuo do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INDENIZAÇÃO

13.1. O usuário compromete-se a indenizar, defender e manter a ROTTU, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros isentos de quaisquer prejuízos, perdas, danos, responsabilidades, custos, despesas, honorários advocatícios ou condenações decorrentes de:

I – informações, documentos, imagens ou quaisquer dados falsos, inexatos, incompletos, desatualizados ou inseridos sem a devida autorização pelo usuário;

II – utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso ou com a legislação aplicável;

III – violação de direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados ou quaisquer outros direitos decorrentes das informações inseridas pelo usuário na Plataforma;

IV – decisões adotadas pelo usuário ou pelo Responsável Técnico com fundamento nas análises emitidas pela Plataforma, sem a validação técnica exigida pela legislação aplicável.

13.2. A obrigação de indenizar prevista nesta cláusula não afasta eventual responsabilidade da ROTTU quando comprovado dolo ou culpa, na forma da legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CONFIDENCIALIDADE

14.1. A ROTTU compromete-se a tratar como confidenciais todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais e demais dados não públicos inseridos pelo usuário na Plataforma, adotando medidas técnicas e administrativas razoáveis para protegê-los contra acesso, divulgação, alteração ou utilização não autorizados.

14.2. As informações fornecidas pelo usuário serão utilizadas exclusivamente para a prestação dos serviços disponibilizados pela Plataforma, observadas as disposições destes Termos, da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

14.3. A obrigação de confidencialidade não se aplica às informações que:

I – sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos;

II – já sejam legitimamente conhecidas pela ROTTU antes de seu recebimento;

III – devam ser divulgadas em cumprimento de obrigação legal, regulatória ou por determinação de autoridade competente, hipótese em que, sempre que permitido pela legislação, a ROTTU envidará esforços razoáveis para comunicar previamente o usuário.

14.4. A presente cláusula não impede o tratamento dos dados pessoais na forma prevista na Política de Privacidade da Plataforma e na legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LICENÇA DE USO

15.1. Observado o cumprimento destes Termos, a ROTTU concede ao usuário uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acesso e utilização da Plataforma durante o período em que possuir autorização de acesso.

15.2. A licença concedida destina-se exclusivamente ao uso interno do usuário, para as finalidades previstas nestes Termos, sendo vedada sua utilização para fins diversos daqueles expressamente autorizados pela ROTTU.

15.3. A concessão da licença de uso não implica cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu software, metodologia, banco de dados, motor regulatório, relatórios, marcas ou quaisquer outros ativos de titularidade da ROTTU.

15.4. O usuário não poderá ceder, sublicenciar, alugar, compartilhar, comercializar ou disponibilizar o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização prévia e expressa da ROTTU.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

16.1. A ROTTU poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso do usuário à Plataforma, independentemente de aviso prévio, caso verifique:

I – descumprimento destes Termos;

II – utilização fraudulenta ou ilícita da Plataforma;

III – tentativa de violação da segurança do sistema;

IV – utilização que possa causar prejuízo à ROTTU ou a terceiros.

16.2. A suspensão ou encerramento do acesso não afasta a responsabilidade do usuário por obrigações assumidas anteriormente, nem prejudica o exercício dos direitos da ROTTU decorrentes destes Termos ou da legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS COMUNICAÇÕES

17.1. O usuário concorda que a ROTTU poderá encaminhar comunicações relacionadas à utilização da Plataforma, incluindo notificações sobre atualizações, alterações destes Termos, informações de segurança, suporte técnico e demais assuntos pertinentes ao serviço, por meio do endereço eletrônico cadastrado ou da própria Plataforma.

17.2. As comunicações referidas no item anterior dividem-se em:

I – comunicações operacionais, indispensáveis à prestação do serviço, tais como confirmação de cadastro, recuperação de senha, entrega de relatórios solicitados, avisos de segurança e alterações destes Termos, as quais não dependem de consentimento e não admitem descadastro enquanto a conta estiver ativa;

II – comunicações de conteúdo, de caráter informativo e periódico, tais como avisos sobre atualizações da legislação de rotulagem e boletins regulatórios, as quais o usuário poderá desativar a qualquer tempo, sem qualquer ônus, por meio da área de configurações da Plataforma ou do link de descadastro presente em cada mensagem.

17.3. A desativação das comunicações de conteúdo não afeta o acesso à Plataforma nem a prestação dos serviços contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ESCOPO DA PLATAFORMA

18.1. A Plataforma destina-se à análise de rotulagem de alimentos e bebidas no âmbito da legislação brasileira aplicável, abrangendo produtos de origem animal (POA) e de origem não animal (Não-POA), bem como a elaboração de tabelas de informação nutricional.

18.2. A base regulatória utilizada compreende normas federais vigentes publicadas pelos órgãos competentes, notadamente ANVISA, MAPA e INMETRO, conforme implementadas pela ROTTU.

18.3. A Plataforma não abrange a análise de requisitos não relacionados à rotulagem, tais como registro de produto, licenciamento sanitário, habilitação de estabelecimento, processos de importação e exportação, publicidade, ensaios laboratoriais ou quaisquer exigências de natureza diversa.

18.4. A Plataforma não contempla normas estaduais, municipais ou estrangeiras, tampouco exigências específicas de clientes, redes varejistas, certificadoras ou mercados de destino.

18.5. O escopo da Plataforma poderá ser ampliado ou ajustado pela ROTTU, mediante atualização destes Termos ou da documentação disponibilizada na própria Plataforma.

18.6. Compete ao usuário verificar, previamente à utilização, se o produto analisado e a finalidade pretendida estão compreendidos no escopo descrito nesta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS PLANOS, DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO

19.1. A Plataforma é disponibilizada mediante planos de assinatura, cujas características, limites de utilização e valores vigentes são apresentados na página de planos da Plataforma no momento da contratação.

19.2. A assinatura é contratada por período mensal ou anual, conforme escolha do usuário, e renova-se automaticamente ao final de cada período, pelo prazo equivalente, salvo cancelamento realizado na forma do item 19.5.

19.3. O pagamento é processado por operador especializado em meios de pagamento. A ROTTU não armazena os dados completos do cartão utilizado.

19.4. Os valores poderão ser reajustados pela ROTTU, mediante comunicação ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de renovação, facultado ao usuário cancelar a assinatura antes da renovação caso não concorde com o novo valor.

19.5. O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela área de configurações da Plataforma ou pelos canais de atendimento. O cancelamento produz efeitos ao final do período já pago, durante o qual o acesso permanece disponível, não havendo devolução proporcional de valores referentes ao período em curso, ressalvado o disposto na Cláusula Vigésima.

19.6. O inadimplemento autoriza a suspensão do acesso após comunicação ao usuário, preservando-se o acesso aos relatórios já emitidos pelos prazos previstos na Política de Privacidade.

19.7. A ROTTU poderá disponibilizar período de utilização gratuita ou experimental, cujas condições serão informadas no ato da adesão. Encerrado o período, a continuidade do acesso depende de contratação de plano pago.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

20.1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o usuário que contratar a Plataforma fora do estabelecimento comercial poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação.

20.2. O exercício do direito de arrependimento independe de justificativa e assegura a devolução integral do valor pago, inclusive na hipótese de o usuário já haver utilizado as funcionalidades da Plataforma durante o período.

20.3. A manifestação poderá ser realizada por meio dos canais de atendimento indicados na Plataforma ou pelo endereço eletrônico de contato constante destes Termos, bastando a identificação do usuário e a declaração de desistência.

20.4. A devolução será processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, no prazo praticado pela instituição financeira ou pelo operador de pagamento responsável.

20.5. Exercido o direito de arrependimento, o acesso à Plataforma será encerrado, permanecendo o usuário responsável pelas decisões já adotadas com fundamento nas análises emitidas, na forma da Cláusula Quinta.

20.6. O direito previsto nesta cláusula aplica-se a cada contratação inicial e não se renova a cada renovação automática da assinatura.