Política de Privacidade da Rottu (LGPD)

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como a 66.174.313 HUGO LOURENCO DACACH ("ROTTU"), CNPJ 66.174.313/0001-74, na qualidade de Controladora de Dados, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais tratados por meio da plataforma Rottu ("Plataforma"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com esta Política de Privacidade.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DADOS COLETADOS

1.1. A ROTTU poderá coletar e tratar os seguintes dados:

I – dados cadastrais, tais como nome, e-mail, telefone, empresa, cargo, CNPJ e demais informações fornecidas pelo usuário;

II – dados de autenticação e acesso à Plataforma;

III – informações de navegação, registros de acesso, endereço IP, data, hora, dispositivo utilizado e logs de utilização;

IV – documentos, imagens, arquivos, rótulos, informações técnicas, regulatórias e demais conteúdos inseridos pelo usuário para análise;

V – comunicações realizadas com a equipe de suporte.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO

2.1. Os dados poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

I – disponibilizar e operar a Plataforma;

II – processar análises regulatórias e gerar relatórios;

III – prestar suporte técnico;

IV – autenticar usuários;

V – aprimorar funcionalidades, desempenho, segurança e estabilidade da Plataforma;

VI – prevenir fraudes e incidentes de segurança;

VII – cumprir obrigações legais e regulatórias;

VIII – exercer direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS BASES LEGAIS

3.1. O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

I – execução de contrato;

II – cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

III – exercício regular de direitos;

IV – legítimo interesse da ROTTU;

V – consentimento, quando exigido pela legislação aplicável.

CLÁUSULA QUARTA – DO TRATAMENTO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS

4.1. Os documentos, imagens, rótulos e demais arquivos enviados pelo usuário serão tratados exclusivamente para execução das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

4.2. A ROTTU não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os documentos enviados pelo usuário.

4.3. Os documentos permanecerão acessíveis apenas pelo período necessário para a prestação dos serviços, observadas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

4.4. A ROTTU não utilizará os documentos enviados pelos usuários para treinamento de modelos públicos de inteligência artificial ou para finalidades diversas da prestação dos serviços, salvo mediante autorização prévia e expressa do usuário ou nas hipóteses previstas nesta Política ou na legislação aplicável.

CLÁUSULA QUINTA – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5.1. A ROTTU poderá compartilhar dados pessoais apenas quando necessário para:

I – provedores de hospedagem, armazenamento em nuvem e infraestrutura tecnológica;

II – provedores de autenticação, monitoramento e segurança;

III – fornecedores de serviços tecnológicos, incluindo provedores de inteligência artificial, quando necessários à prestação dos serviços disponibilizados pela Plataforma;;

IV – cumprimento de obrigação legal ou determinação de autoridade competente;

V – exercício regular de direitos da ROTTU.

5.2. Sempre que possível, a ROTTU adotará medidas para que seus fornecedores observem padrões adequados de proteção de dados.

5.3. Os fornecedores mencionados nesta cláusula poderão estar localizados no Brasil ou no exterior, observadas as disposições desta Política e da legislação aplicável.

CLÁUSULA SEXTA – DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

6.1. A ROTTU adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com as boas práticas de mercado para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6.2. Apesar dos esforços empregados, nenhum ambiente tecnológico é absolutamente seguro, razão pela qual a ROTTU não pode garantir segurança absoluta contra eventos decorrentes de fatores externos ou atos de terceiros.

6.3. A ROTTU adotará as medidas cabíveis para comunicar aos titulares dos dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) eventuais incidentes de segurança, quando exigido pela legislação aplicável.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RETENÇÃO DOS DADOS

7.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para:

I – execução dos serviços contratados;

II – cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

III – exercício regular de direitos da ROTTU;

IV – atendimento aos legítimos interesses da ROTTU, observados os direitos do titular.

V – ou até a exclusão da conta pelo usuário, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir sua conservação.

7.2. Encerradas as finalidades do tratamento, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver fundamento legal para sua conservação.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS DO TITULAR

8.1. Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, quando aplicável:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;

V – portabilidade;

VI – eliminação dos dados tratados com base no consentimento;

VII – informações sobre compartilhamento de dados;

VIII – revogação do consentimento, quando aplicável.

CLÁUSULA NONA – DAS TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

9.1. Em razão da utilização de serviços de computação em nuvem, inteligência artificial ou infraestrutura tecnológica, os dados poderão ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do Brasil.

9.2. Nessas hipóteses, a ROTTU adotará medidas razoáveis para assegurar que tais transferências observem os requisitos previstos na LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

10.1. A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir seu funcionamento, melhorar a experiência do usuário, realizar autenticação, medir desempenho e aprimorar funcionalidades.

10.2. O usuário poderá gerenciar parte dessas tecnologias diretamente em seu navegador, observadas as limitações decorrentes da desativação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES

11.1. A presente Política poderá ser alterada a qualquer tempo.

11.2. A versão vigente será disponibilizada na Plataforma e produzirá efeitos a partir de sua publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ENCARREGADO E CONTATO

12.1. O titular poderá exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais por meio do seguinte canal:

E-mail: hugo@rottu.com.br

12.2. A ROTTU responderá às solicitações nos prazos e condições previstos na legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS COMUNICAÇÕES POR E-MAIL E DO DESCADASTRO

13.1. As comunicações enviadas pela ROTTU ao endereço eletrônico cadastrado dividem-se em duas espécies, com bases legais distintas:

I – comunicações operacionais, indispensáveis à execução do contrato, tais como confirmação de cadastro, recuperação de senha, entrega de relatórios solicitados, avisos de segurança e alterações dos Termos de Uso. Fundamentam-se na execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD) e são enviadas enquanto a conta estiver ativa;

II – comunicações de conteúdo, de caráter informativo e periódico, tais como avisos sobre atualizações da legislação de rotulagem e boletins regulatórios. Fundamentam-se no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), por tratarem de matéria diretamente relacionada à atividade profissional do usuário e ao serviço contratado.

13.2. O usuário poderá desativar as comunicações de conteúdo a qualquer tempo, sem qualquer ônus e sem necessidade de justificativa, por meio:

I – da área de configurações da Plataforma; ou

II – do link de descadastro presente ao final de cada mensagem, que dispensa autenticação.

13.3. O pedido de descadastro produz efeitos imediatos, ressalvadas mensagens cujo envio já esteja em processamento no momento da solicitação.

13.4. A ROTTU registra a data em que o usuário manifesta sua escolha quanto às comunicações de conteúdo, para fins de comprovação, nos termos do artigo 37 da LGPD.

13.5. A desativação das comunicações de conteúdo não afeta o recebimento das comunicações operacionais, nem o acesso à Plataforma.

13.6. A ROTTU não comercializa, cede ou compartilha o endereço eletrônico do usuário com terceiros para finalidade de divulgação própria ou alheia.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXCLUSÃO DA CONTA E DOS DADOS

14.1. O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer tempo, por meio da área de configurações da Plataforma ou do canal indicado na Cláusula Décima Segunda.

14.2. Recebida a solicitação, a ROTTU procederá, no prazo de até 30 (trinta) dias:

I – à eliminação dos dados cadastrais e de autenticação;

II – à eliminação dos documentos, imagens e arquivos enviados pelo usuário para análise;

III – à eliminação dos relatórios gerados, ressalvada a hipótese de o usuário solicitar sua obtenção prévia, na forma do item 14.4.

14.3. Permanecerão armazenados, após a exclusão da conta, exclusivamente os dados cuja conservação seja exigida por obrigação legal ou regulatória, ou necessária ao exercício regular de direitos em processo administrativo, arbitral ou judicial, nos termos do artigo 16 da LGPD, hipótese em que o tratamento ficará restrito a essa finalidade.

14.4. Previamente à exclusão, o usuário poderá requerer a portabilidade dos relatórios e informações a ele relativos, que serão disponibilizados em formato legível.

14.5. Registros de acesso serão mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses, em cumprimento ao artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

14.6. A exclusão da conta é irreversível e implica a perda do acesso às análises e relatórios armazenados na Plataforma.